1. Aceitação e Compromisso

1.1. Os presentes Termos e Condições aplicam-se a todas as pessoas singulares, figuras públicas ou celebridades que se registem e utilizem a Plataforma para a produção e entrega de vídeos personalizados a Utilizadores.

1.2. Ao aceitar os presentes Termos, a Celebridade declara igualmente aceitar o recurso ao regime de auto-facturação (self-billing), autorizando expressamente o Parça a emitir, em seu nome e por sua conta, os documentos fiscalmente relevantes, nos termos da legislação fiscal aplicável.

1.3. A Celebridade declara e garante que: (a) É maior de idade ou possui consentimento de representante legal; (b) Todas as informações fornecidas são verdadeiras, precisas, completas e atualizadas; (c) Possui plena capacidade jurídica para celebrar contratos vinculativos.

1.4. A Celebridade compromete-se a manter a confidencialidade das credenciais de acesso, não podendo partilhar ou permitir o uso indevido por terceiros.

1.5. O Parça reserva-se o direito de modificar periodicamente estes Termos, notificando antecipadamente os Perfis. O uso contínuo dos Serviços após notificação constitui aceitação das alterações.

1.6. O uso dos Serviços está também sujeito a outras políticas publicadas pelo Parça, incluindo a Política de Privacidade.

1.7. Caso alguma disposição seja considerada inválida, as restantes manter-se-ão válidas e eficazes.

1.8. A Celebridade concorda em utilizar os Serviços de forma ética e responsável, respeitando todas as leis aplicáveis.

2. Produção e Entrega de Vídeos

2.1. Ao receber um pedido, a Celebridade deverá analisá-lo e aceitar apenas os que estejam alinhados com estes Termos e com as suas diretrizes pessoais e profissionais.

2.2. Após aceitação, a Celebridade dispõe de um prazo máximo de cinco (5) dias corridos para entregar o vídeo.

2.3. Se não puder cumprir o prazo, deverá notificar imediatamente o Parça com as razões do atraso.

2.4. É proibido conteúdo ilegal, ofensivo, difamatório, discriminatório, ameaçador, obsceno ou que viole direitos de terceiros.

2.5. O Parça reserva-se o direito de rever os vídeos antes da entrega, podendo rejeitar ou solicitar alterações.

2.6. Após o upload, a Celebridade não poderá alterar ou apagar o vídeo. Contacto: apoioaocliente@parca.com.

3. Normas de Conteúdo

3.1. A celebridade é exclusivamente responsável pela conformidade do conteúdo com estes Termos e todas as leis aplicáveis.

3.2. É proibido conteúdo ilegal, difamatório, abusivo, ameaçador, discriminatório, discurso de ódio, obsceno, pornográfico, sexualmente explícito, prejudicial à reputação do Parça ou de terceiros, ou que viole propriedade intelectual.

3.3. A celebridade garante que o conteúdo é original ou que possui todas as licenças necessárias.

3.4. O Parça pode rever, recusar ou solicitar alterações a qualquer vídeo antes da entrega.

3.5. Em caso de violação, o Parça pode reter o vídeo, recusá-lo definitivamente, ou aplicar penalizações incluindo suspensão ou encerramento da conta.

3.6. Dúvidas sobre adequação de conteúdo devem ser comunicadas ao Parça antes da produção do vídeo.

4. Direitos de Autor e Licenças

4.1. A celebridade garante que detém todos os direitos necessários sobre os vídeos entregues.

4.2. Ao submeter vídeos, a celebridade concede ao Parça uma licença mundial, não exclusiva e gratuita para alojar, reproduzir e disponibilizar os vídeos ao Utilizador.

4.3. A licença compreende exclusivamente: (a) alojamento técnico; (b) disponibilização ao Utilizador via ligação segura; (c) uso do nome, imagem e voz da Celebridade na Plataforma para identificação do perfil.

4.4. O Parça não utilizará os vídeos para campanhas publicitárias externas sem autorização prévia e escrita da Celebridade.

4.5. É proibido à celebridade redistribuir ou revender vídeos fora da Plataforma.

4.6. A celebridade indemnizará o Parça por quaisquer danos decorrentes de violações de direitos de autor.

4.7. A celebridade deve comunicar imediatamente quaisquer notificações de violação de direitos de autor.

5. Cancelamento e Recusa

5.1. A celebridade pode recusar qualquer pedido, devendo comunicar a recusa ao Parça.

5.2. O cancelamento de pedidos já aceites deve ser excecional e justificado, com comunicação imediata ao Parça.

5.3. Cancelamentos sem justificação ou recorrentes podem resultar em penalizações, incluindo restrições ou suspensão.

5.4. Em caso de cancelamento, o Utilizador tem direito a reembolso integral.

5.5. A comunicação deve ocorrer dentro do prazo de 7 dias. O Parça gere estas situações de forma célere.

5.6. Em casos de força maior (doença, emergências), o cancelamento pode ser aceite sem penalização.

5.7. O Parça atua como mediador em caso de desacordos sobre recusas ou cancelamentos.

6. Pagamento e Compensação

6.1. A Celebridade recebe 75% do valor pago pelo Utilizador. Os restantes 25% revertem para o Parça como remuneração pelos serviços de intermediação e gestão da Plataforma.

6.2. A Celebridade aceita o regime de auto-facturação (self-billing), autorizando o Parça a emitir os documentos fiscais em seu nome.

6.3. A remuneração inclui o IVA aplicável, já refletido no montante pago pelo Utilizador.

6.4. Os pagamentos são processados após aceitação e entrega do vídeo conforme acordado.

6.5. O Parça pode ajustar ou reter pagamentos em caso de incumprimento pela celebridade.

6.6. Em caso de disputa sobre qualidade ou conformidade, o pagamento pode ser retido até resolução.

6.7. A celebridade é responsável pelas suas obrigações fiscais e contributivas.

6.8. O pagamento pressupõe o cumprimento integral das obrigações contratuais.

6.9. O Parça pode alterar condições de pagamento mediante notificação prévia.

6.10. Os valores pagos são confidenciais e não devem ser divulgados publicamente.